A maior mentira dos vereadores: ECONOMIA da Câmara

Todo início de ano ocorre o mesmo tipo de publicação feita pelas Câmaras de Vereadores, onde se alega a economia do duodécimo (valor transferido da Prefeitura para a Câmara de Vereadores.

Antes de mais nada, cabe informar que a definição de Economia é o “controle ou moderação das despesas; poupança.”.

Pois bem, para que ocorra a economia é necessário que se faça que foi feito anteriormente, mas gastando-se menos, ou na melhor das hipóteses, faz-se muito mais gastando-se muito menos.

Feito esse esclarecimento, é necessário ainda esclarecer que as Câmaras de Vereadores NÃO POSSUEM RECEITA PRÓPRIA, sendo o valor recebido com base em uma porcentagem fixa do orçamento total do Executivo (Prefeitura).

As Câmaras de Vereadores sempre recebem mais do que gastam já que os valores não são baseados em suas despesas e sim nos gastos totais do MUNICÍPIO TODO.

Um ponto importantíssimo é que DEVOLVER O DINHEIRO PÚBLICO É OBRIGAÇÃO E NÃO FAVOR.

Se o agente político responsável pela aplicação da verba não devolver o valor excedente, ele irá responder judicialmente pelo ato, podendo até ser PRESO.

Não bastasse o fato da obrigatoriedade da devolução, a ECONOMICIDADE é Princípio Básico da Administração Pública, ou seja, o agente público é obrigado a zelar pelo dinheiro público e quando o realmente faz (obviamente não é o caso de devolução do duodécimo), apenas cumpriu uma OBRIGAÇÃO.

Para que um presidente da Câmara de Vereadores pudesse falar em economia do dinheiro público, teria acabar com as diárias de viagens, pagamento de hospedagem e passagens, uso de veículos oficiais, redução dos subsídios dos vereadores, acabar com o subsídio dobrado que alguns presidentes de Câmaras de Vereadores ainda recebem, gastos inúteis com moções de congratulações etc.

Qualquer coisa fora disso é ENGANAÇÃO!

Fazer marketing dessa devolução, principalmente em ano eleitoral, é imoral e deve ser levado em conta pelos eleitores na hora de votar, já que as autoridades competentes quando não se omitem, indeferem representações nesse sentido.

Muitas dessas supostas “economias” vem acompanhadas de matérias onde os agentes políticos posam em fotos, agindo em contrariedade ao artigo 37, §1º da Constituição Federal que estabelece o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Devolver o dinheiro público é obrigação e sequer merece a divulgação por parte dos meios de comunicação oficiais.

Imagine se cada agente público que cumprisse sua obrigação fosse utilizar dinheiro público para bancar matérias divulgando seus “feitos”!

NÃO VOTE EM QUEM TENTA TE ENGANAR!